Morros de Guaibura e do Judeu

Essas duas áreas foram consideradas como Patrimônio Histórico e Cultural da Mata Atlântica e foram tombadas pelo CEC – Conselho Estadual de Cultura do ES, através da  Resolução 03/91, de 12/04/1991, entretanto, tal Conselho não deu continuidade à regularização do fato.

Diante disso e das dúvidas que o tema desperta na comunidade, em Abril deste ano fizemos representação junto à Secretaria Estadual de Cultura e esta confirmou a decisão do CEC e disse, em 12/04/2022, que mesmo tendo ciência do Acórdão, esta  “deixou de avaliar a pertinência de aplicação de medidas compensatórias advindas da Resolução 03/91” e que estaria encaminhando o assunto para o Conselho Estadual de Cultura para as providências cabíveis.

Não satisfeitos com o desdobramento do caso, fizemos nova representação, no fim do mês de agosto, agravando o assunto, já que há notícias de projeto para construção de um condomínio no local e em trâmite na Secretaria de Análise de Projetos. Neste momento estamos aguardamos resposta da Secretaria Estadual de Cultura, que tem prazo de retorno  até o dia 23/09/2022.

É importante salientar que qualquer projeto de construção no local deverá ser analisado e aprovado no Conselho do PDM e que para fazê-lo, é necessária a realização de audiência pública específica, momento legalmente apropriado para apresentar contestação e estamos acompanhando de perto todo este processo para garantir a preservação do meio ambiente na Enseada Azul e inclusive, tomar medidas judiciais se for o caso.
Fique de olho você também!